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Projeto de Lei regula casos em que identidade de denunciantes poderá ser confidencial
Aguarda escolha de relator no Senado o projeto de lei que cria o instrumento da medida excepcional de reserva da identidade de...
Dr. Luiz H. Casale
14 de out. de 20202 min de leitura
Novo projeto concede isenção de pagamento do IPI na compra de veículos para motoristas de aplicativo
O Projeto de Lei 4477/20 concede a motoristas e motociclistas de aplicativos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...
Dr. Luiz H. Casale
13 de out. de 20201 min de leitura
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