Análise das principais decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no Boletim de Licitações e Contratos – Junho de 2026, com comentários sobre os impactos práticos da Lei nº 14.133/2021 para gestores públicos, empresas e profissionais do Direito. Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou o Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Junho de 2026, reunindo decisões relevantes sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, orie

Pregão na Lei de Licitações: Lei nº 14.133/2021 O que é o Pregão? O Pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio do edital. Atualmente, encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, que consolidou importantes mudanças em relação à antiga Lei nº 10.520/2002. Por sua agilidade, competitividade e eficiência, o Pregão tornou-se a modalidade mais utiliza