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Novo Projeto de Lei autoriza consumidor a instalar eliminador de ar nas tubulações de água
O Projeto de Lei 4862/20 faculta ao consumidor residencial ou comercial a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que...

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26 de out. de 20201 min de leitura


Projeto libera aposentado que segue na ativa de contribuir para Previdência
O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado...

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23 de out. de 20201 min de leitura
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