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Proposta de Lei proíbe unidade do SUS de negar atendimento a usuário de outro município
O Projeto de Lei 4666/20 proíbe postos de saúde e hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) de negarem atendimento a usuários vindos de...
Dr. Luiz H. Casale
14 de dez. de 20201 min de leitura
Proposta obriga que embalagens informem sobre riscos à saúde provocados por álcool, açúcar e glúten
O Projeto de Lei 3522/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as embalagens de produtos que contenham álcool, açúcar ou...
Dr. Luiz H. Casale
10 de dez. de 20201 min de leitura
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